Política de Privacidade da 83bets

1Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma 83bets é a entidade operadora da plataforma, que opera sob licença internacional e atende ao mercado brasileiro de apostas esportivas e cassino online.

Ao criar uma conta e utilizar os serviços da 83bets, o usuário reconhece e consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade, nas hipóteses em que o consentimento for a base legal aplicável ao tratamento.

2Dados Coletados

A 83bets coleta dados pessoais de seus usuários de forma direta (fornecidos pelo próprio usuário) e de forma indireta (gerados automaticamente durante o uso da plataforma). A seguir, as categorias de dados coletados:

3Finalidades e Base Legal do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela 83bets é realizado com base nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. As finalidades e respectivas bases legais são:

• Prestação dos serviços contratados (execução de contrato — art. 7º, V): criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas, depósitos e saques, acesso aos jogos disponíveis na plataforma.
• Verificação de identidade e prevenção a fraudes (cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II): verificação de maioridade, conformidade com políticas KYC e AML, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
• Jogo responsável e proteção de usuários vulneráveis (legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II e IX): monitoramento de padrões de comportamento para identificação precoce de jogo problemático, implementação de ferramentas de autoexclusão e limites.
• Comunicações de marketing e promoções (consentimento — art. 7º, I): envio de e-mails, notificações e comunicações sobre promoções, bônus e novidades da plataforma, apenas para usuários que consentiram expressamente.
• Segurança da plataforma (legítimo interesse — art. 7º, IX): prevenção de acessos não autorizados, detecção de atividades suspeitas e proteção da integridade dos sistemas.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (obrigação legal — art. 7º, II): atendimento a exigências de autoridades judiciais, regulatórias e fiscais, incluindo eventuais obrigações perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal do Brasil.

4Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 83bets não vende, não aluga e não cede comercialmente os dados pessoais dos seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Processadores de pagamento: dados financeiros são compartilhados com operadores de Pix, instituições bancárias (para TED/DOC), Mercado Pago, PicPay e operadoras de cartão de crédito, exclusivamente para processamento de transações autorizadas pelo usuário;
• Provedores de jogos: dados técnicos de sessão (identificador de conta, histórico de apostas) são compartilhados com provedores como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft, para viabilizar a prestação do serviço de jogos certificados;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): documentos fornecidos pelo usuário podem ser processados por plataformas especializadas em verificação biométrica e documental, vinculadas à 83bets por contratos de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade;
• Autoridades públicas: dados podem ser divulgados a autoridades judiciais, policiais, regulatórias ou fiscais mediante ordem legal, decisão judicial ou exigência regulatória fundamentada, nos estritos limites determinados;
• Auditores e prestadores de serviços de TI: profissionais contratados para manutenção, auditoria ou segurança dos sistemas da 83bets, sob obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 83bets estão sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados compatíveis com os padrões exigidos pela LGPD.

5Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza internacional da plataforma e dos parceiros tecnológicos envolvidos na prestação dos serviços (provedores de jogos, servidores em nuvem, sistemas de pagamento globais), os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos e processados fora do território brasileiro.

A 83bets garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com o artigo 33 da LGPD, mediante adoção de uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD;
• Existência de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com o destinatário;
• Política corporativa global que inclua padrões de proteção de dados equivalentes aos exigidos pela LGPD;
• Consentimento específico do titular para a transferência, quando aplicável.

6Armazenamento e Segurança dos Dados

A 83bets adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: TLS 1.3 / SSL 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e os servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos bancos de dados;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a funcionários e sistemas com necessidade operacional justificada (princípio do menor privilégio);
• Autenticação multifator (MFA): obrigatória para acesso a sistemas internos que processam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas em operação 24/7;
• Auditorias periódicas: avaliações regulares de segurança da informação realizadas por equipes internas e auditores externos independentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 83bets se compromete a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD e pelos regulamentos da ANPD.

7Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira. Os prazos de retenção aplicáveis são:

• Dados de cadastro e identidade (KYC): pelo período em que a conta permanecer ativa, acrescido de no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências de PLD/FT;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos a partir da data da transação, em conformidade com a legislação fiscal brasileira;
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos a partir da data do evento;
• Registros de suporte e comunicação: mínimo de 1 (um) ano a partir do encerramento do atendimento;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo usuário ou encerramento da conta.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 83bets utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência do usuário e analisar padrões de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho / análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do usuário (como configurações de jogo), proporcionando uma experiência mais personalizada;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar tentativas de fraude, abuso e acessos não autorizados.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar a funcionalidade da plataforma. A 83bets não utiliza cookies de terceiros para fins de publicidade comportamental de terceiros sem o consentimento explícito do usuário.

9Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os artigos 18 e 19 da LGPD, todo titular de dados pessoais tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 83bets:

• Confirmação e acesso: saber se a 83bets trata seus dados e ter acesso à cópia dos dados pessoais mantidos;
• Correção: solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação de dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre com quais entidades públicas e privadas a 83bets compartilhou seus dados;
• Revogação de consentimento: revogar o consentimento dado anteriormente, a qualquer momento, sem ônus, por procedimento gratuito e facilitado;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular.

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular pode entrar em contato com o DPO da 83bets pelo canal de suporte disponível na plataforma. A 83bets se compromete a responder às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período em casos de maior complexidade, mediante comunicação justificada ao solicitante.

10Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 83bets designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e contratados da 83bets acerca das práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;
• Servir como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD.

O contato com o DPO da 83bets pode ser feito exclusivamente por meio dos canais de suporte oficiais da plataforma, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Ao entrar em contato, identifique-se como titular de dados e informe a natureza da sua solicitação para que o atendimento seja direcionado corretamente.

11Menores de Idade

A plataforma 83bets é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 83bets não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 83bets identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão eliminados e os valores eventualmente depositados serão devolvidos ao método de pagamento de origem, após as verificações necessárias.

Se você tem conhecimento de que um menor de idade está utilizando a plataforma 83bets, entre em contato imediatamente com nosso suporte. A proteção de menores é uma prioridade absoluta da plataforma.

12Alterações desta Política de Privacidade

A 83bets reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em função de mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos processos internos de privacidade.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado. A data da última revisão desta política está indicada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política de Privacidade atualizada. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação de seus dados antes da data de vigência das mudanças.

13Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas brasileiras de proteção de dados e privacidade.

Eventuais disputas relacionadas ao tratamento de dados pessoais que não sejam resolvidas diretamente com o DPO da 83bets poderão ser submetidas à apreciação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme procedimentos estabelecidos por esse órgão.

Para questões judiciais, aplica-se o foro de domicílio do titular dos dados, em conformidade com o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).